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Ilicitude (Causas que excluem a ilicitude (art. 23, CP) (Rol…
Ilicitude
Causas que excluem a ilicitude (art. 23, CP)
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Rol exemplificativo
Ex: Aborto legal ou permitido (art. 128, CP)
As excludentes de ilicitude também são chamadas de causas de justificação, justificante ou descriminantes
Excluem ilicitude
Estado de necessidade
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Se o bem salvo for de valor MENOR que o sacrificado, o agente responde pelo crime com uma diminuição de pena (art. 24, $2, CP)
Legítima defesa
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4 - Uso moderado (é o suficiente para repelir a injusta agressão) dos meios necessários (é o que está a sua disposição naquele momento - Deve-se escolher o meio menos gravoso)
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O bem jurídico preservado deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado, sob pena de cair em excesso
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