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MEDIDAS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SÓCIO-EDUCATIVAS (12 A 18…
MEDIDAS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTETIVAS (ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
)
ENCAMINHAMENTO AOS RESPONSÁVEL (TERMO DE RESPONSABILIDADE)
ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS
MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL
INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS
MEDIDAS PROVISÓRIAS(TRANSIÇÃO)
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
SÓCIO-EDUCATIVAS (12 A 18 ANOS)
ADVERTÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
LIBERDADE ASSISTIDA
INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (TERMO DE RESPONSABILIDADE)
ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS
MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL
INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO,DE AUXÍLIO OU TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS
ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO ORIENTAÇÃO OU TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS
ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO
ENCAMINHAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR
ENCAMINHAR O MENOR A TRATAMENTO ESPECIALIZADO
ADVERTÊNCIA
PERDA DA GUARDA
DESTITUIÇÃO DA TUTELA
SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR