Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS POLÍTICOS (CAPACIDADE PASSIVA (PLENO EXERCÍCIO DOS (DIREITOS…
DIREITOS POLÍTICOS
CAPACIDADE PASSIVA
NACIONALIDADE BRASILEIRA
PLENO EXERCÍCIO DOS
DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO
DOMICILIO ELEITORAL
NA CIRCUNSCRIÇÃO
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
IDADE MÍNIMA
PARA O CARGO
ALFABETIZADO
DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO
6 MESES ANTES
IDADE MÍNIMA
18 ANOS
VEREADOR
21 ANOS
DEPUTADO
PREFEITO E VICE
JUIZ DE PAZ
30 ANOS
GOVERNADOR E VICE
35 ANOS
SENADOR
PRESIDENTE E VICE
INELEGIBILIDADES
INALISTÁVEIS
ANALFABETOS
NO TERRITORIO DE JURISDIÇÃO DO TITLUAR
O CONJUGE
PARENTE CONSANGUÍNEOS OU AFINS
ATÉ 2º GRAU (IRMAOS)
OU POR ADOÇÃO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
GOVERNADOR DE ESTADO OU TERRI.
DO DF
DE PREFEITO
DE QUEM OS SUBSTITUA
DENTRO DE 6 MESES
ANTERIORES AO PLEITO
SALVO SE JÁ TITULAR
1 more item...
LEI COMPLEMENTAR
ESTABELECERÁ
NOVOS CASOS DE INELEGIBILIDADE
E OS PRAZOS
ALISTAMENTO
OBRIGATÓRIO
MAIORES 18 ANOS
FACULTATIVOS
MAIORES DE 16 E MENORES DE 18
MAIORES DE 70 ANOS
ANALFABETOS
CAPACIDADE ATIVA
NÃO PODE
ESTRANGEIROS
SALVO O PORTUGUÊS
NO CASO DO TRATADO
DE RECIPROCIDADE
CONSCRITOS
SALVO O MILITAR
DE CARREIRA
