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COMPETÊNCIA (Competência funcional dos juízes federais (Em razão da pessoa…
COMPETÊNCIA
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Competência territorial: em regra relativa, mas há casos em que é absoluta.
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ECA: no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, competência absoluta (ações coletivas, inclusive as preventivas)
Estatuto do idoso: foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta (não se restringe a ação coletiva)
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A doutrina tem entendido que somente nas ações coletivas a competência seria absoluta, sendo assim, nos demais casos haveria a possibilidade do autor escolher onde ingressaria com a ação.
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Juiz federal: há alguns casos em que o juiz estadual atuará como juiz federal. Deve preencher dois requisitos cumulativos: 1) autorização legal/constitucional expressa; 2) inexistência de sede da vara federal.
MS tem que ser proposto na justiça federal, STJ continua aplicando esse entendimento.
Pode tramitar na justiça estadual: Produção antecipada de prova contra ente federal, Usucapião especial rural, mesmo envolvendo ente federal: Justiça Estadual.
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Compete a JF o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência ou obstáculo de credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância dos estudantes
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