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DIREITOS TRABALHISTAS (CF GARANTE (EXCEPCIONALMENTE (PARTICIPAÇÃO NA…
DIREITOS TRABALHISTAS
CF GARANTE
SALÁRIO FAMÍLIA
EXCEPCIONALMENTE
PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO
DA EMPRESA
PARTICIPAÇÃO
NOS LUCROS
E RESULTADOS
DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO
IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
SALVO CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO
PISO SALARIAL
PROPORCIONAL À EXTENSÃO
A À COMPLEXIDADE
DO TRABALHO
SALÁRIO MÍNIMO
FIXADO EM LEI
NACIONALMENTE UNIFICADO
COM REAJUSTES PERÍODICOS
VEDADA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM
SÚMULA V. 6
NÃO VIOLA CF
SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO
PARA PRAÇAS
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ASSISTÊNCIA AOS FILHOS
GRATUITA
CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
DO NASCIMENTO
ATE 5 ANOS