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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (IMPETRADO POR (ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRADO POR
ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE
CONSTITUÍDA
EM FUNCIONAMENTO
PELO MENOS 1 ANO
EM DEFESA
DOS SEUS MEMBROS
OU ASSOCIADOS
PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO
NO CONGRESSO
PORÉM
NÃO TEM LEGITIMIDADE
EM DEFESA DE TERCEITOS
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
ENTIDADE DE CLASSE
EM FAVOR DOS
ASSOCIADOS
INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
E MESMO
QUE SEJA
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