Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (SÚMULAS STF (430 (PEDIDO DE…
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
DIREITO LÍQUIDO
E CERTO
NÃO AMPARADO
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
PODE SER IMPETRADO
PESSOA FÍSICA
PESSOA JURÍDICA
ENTE DESPERSONALIZADO (ÓRGÃO)
SÚMULAS STF
430
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO INTERROMPE PRAZO
DO MS
625
CONTROVÉRSIA
SOBRE MATÉRIA DE DIREITO
NÃO IMPEDE CONCESSÃO
624
NÃO COMPETE AO STF
CONHECER ORIGINALMENTE
MS CONTRA ATOS
DE OUTROS TRIBUNAIS
267
NÃO CABE MS
CONTRA ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO
OU CORREIÇÃO
SALVO SE O ATO
RESULTAR DANO IRREPARÁVEL
DESDE LOGO
1 more item...
512
NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
NO MS
268
NÃO CABE
CONTRA DECISÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO
266
NÃO CABE
CONTRA LEI
EM TESE
101
NÃO SUBSTITUI
AÇÃO POPULAR