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MANDADO DE INJUNÇÃO (COLETIVO (LEI 13.300/16 (PODE SER PROMOVIDO (PARTIDO…
MANDADO DE INJUNÇÃO
COLETIVO
LEI 13.300/16
PODE SER PROMOVIDO
MP
PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO
NO CONGRESSO
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
ENTIDADE DE CLASSE
ASSOCIAÇÃO
LEGALMENTE CONSTITUÍDA
EM FUNCIONAMENTO HÁ
PELO MENOS 1 ANO
DEFENSORIA PÚBLICA
FALTA DE NORMA
REGULAMENTADORA
INVIÁVEL
EXERCÍCIO DIREITOS
LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
PRERROGATIVAS NACIONALIDADE
À SOBERANIA
À CIDADANIA