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MANDADO DE INJUNÇÃO (COLETIVO (LEI 13.300/16 (PODE SER PROMOVIDO (PARTIDO…

- - - - MP
      - PARTIDO POLÍTICO
        
        COM REPRESENTAÇÃO
        
        NO CONGRESSO
      - ORGANIZAÇÃO SINDICAL
      - ENTIDADE DE CLASSE
      - ASSOCIAÇÃO
        
        LEGALMENTE CONSTITUÍDA
        
        EM FUNCIONAMENTO HÁ
        
        PELO MENOS 1 ANO
      - DEFENSORIA PÚBLICA
- - - - EXERCÍCIO DIREITOS
        
        LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
      - PRERROGATIVAS NACIONALIDADE
      - À SOBERANIA
      - À CIDADANIA

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MANDADO DE INJUNÇÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO

COLETIVO

LEI 13.300/16

PODE SER PROMOVIDO

MP

PARTIDO POLÍTICO

COM REPRESENTAÇÃO

NO CONGRESSO

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

ENTIDADE DE CLASSE

ASSOCIAÇÃO

LEGALMENTE CONSTITUÍDA

EM FUNCIONAMENTO HÁ

PELO MENOS 1 ANO

DEFENSORIA PÚBLICA

FALTA DE NORMA

REGULAMENTADORA

INVIÁVEL

EXERCÍCIO DIREITOS

LIBERDADES CONSTITUCIONAIS

PRERROGATIVAS NACIONALIDADE

À SOBERANIA

À CIDADANIA