MANDADO DE INJUNÇÃO

COLETIVO

LEI 13.300/16

PODE SER PROMOVIDO

MP

PARTIDO POLÍTICO

COM REPRESENTAÇÃO

NO CONGRESSO

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

ENTIDADE DE CLASSE

ASSOCIAÇÃO

LEGALMENTE CONSTITUÍDA

EM FUNCIONAMENTO HÁ

PELO MENOS 1 ANO

DEFENSORIA PÚBLICA

FALTA DE NORMA

REGULAMENTADORA

INVIÁVEL

EXERCÍCIO DIREITOS

LIBERDADES CONSTITUCIONAIS

PRERROGATIVAS NACIONALIDADE

À SOBERANIA

À CIDADANIA