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Casos Específicos de Liberdade Provisória (Estatuto do Desarmamento…
Casos Específicos de Liberdade Provisória
Crimes Hediondos
Inafiançável
Cabe LP
sem fiança
Tortura e Terrorismo
Inafiaçável
Cabe LP
sem fiança
Tráfico de Drogas
Segundo Lei
Não cabe LP
Há precedentes
jurisdicionais
Crime Organizado
Não cabe LP
pessoas
intensa participação
Lavagem de Dinheiro
Não cabe LP
Estatuto do Desarmamento
Inafiançáveis
Cabe LP
sem fiança
segundo STF
Crimes
Comércio ilegal de arma
Tráfico internacional de arma
Porte ilegal de arma de uso proibido