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1.3.1.3 Parágrafos do Art. 195 (2) (11º Cota Patronal sobre a Folha de…
1.3.1.3 Parágrafos do Art. 195 (2)
9º Contribuição Social do Empregador
Emenda Constitucional n.º 47/2005
alíquota OU base de cálculo
Diferenciadas :!:
Fatores (PUMA)
A
tividade Econômica
Empresas de TI
(Tecnologia da
Informação)
U
tilização intensiva de mão de obra
construção civil
Condição Estrutural do
M
ercado de Trabalho
desonerar folha de salários
setores em crise
P
orte da Empresa
Microempresas (ME)
Empresas de Pequeno Porte (EPP)
10º Lei definirá os critérios de transferência de recursos
Sistema Único de Saúde (SUS)
Ações de Assistência Social
11º Cota Patronal sobre a Folha de Salários e Contribuição do Trabalhador
remissão
extinção do crédito tributário
anistia
exclusão de crédito tributário
Ressalva :warning:
montante dos débitos
inferior ao limite
lei complementar.
12º Contribuições incidentes não
cumulativas
Contribuição do Empregador sobre Receita ou Faturamento (PIS e COFINS)
Contribuição do Importador (PIS-Importação e COFINS-Importação)
Não cumulativa = recuperável
compensada
Vendas futuras
13º Substituir contribuições do
Empregador sobre folha de salários por receita ou faturamento do Empregador
desonerar folha de pagamento
incentivar setor produtivo