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Poder Normativo (Leis (Sentido (Amplo), Podem ser (Posicionados),…
Poder Normativo
Leis
Sentido
Amplo
Podem ser
Posicionados
Hierarquia
Normas
Prerrogativa
Permite
à Adm.
Editar
Regulamentos
Adm.
[Atos
Normativos]
Espécies
de Execução :star:
Decretos
Chefe
Executivo
Objeto :question:
Pormenorizar
Leis
com Propósito
Colocá-las
em Execução
Norma
Secundária
Competência
Indelegável
Poderá
Sofrer
Sustação
CN
Autônomos :star:
Decretos
Chefe
Executivo
Objeto
Organizar
Adm.
Desde que
Não aumente
Gastos
Nem criação
e Extinção
Órgãos
Extinguir
Cargos
e Funções
Públicas
Desocupadas
Norma
Primária
Competência
Delegável
Poderá
Sofrer
Sustação
CN
Desde que
Efeitos
Gerais
Abstratos
Autorizados :star:
Resoluções
Exaradas
por Agências
Entre
Outros
Órgãos/Entidades
Deslegalização
Determinados
Temas
Conteúdo
Eminentemente
Técnico
Sujeição
Assuntos
às Normas
Natureza
Infralegal
Deslegalização
Realizada
por Meio
Lei
Estabelecerá
Limites
Regulamentos
Autorizados
Competência
Indelegável
Poderá
Sofrer
Sustação
CN
ou Regulamentar