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Espécies - Atos (Normativo (Visa (Tornando (Executáveis, em Concreto),…
Espécies - Atos
Normativo
Visa
Regulamentar
Leis
Editadas
Legislativo
Tornando
Executáveis
em Concreto
Decorre
do Poder
Regulamentar
Somente
Exercitáveis
Quando
Não incidir
Princípio
Reserva
Legal
Sobre
Lei
a ser Aplicada
Natureza
Abstrata
Geral
Impessoal
Lei
em Sentido
Material
ou Amplo
Negocial
Busca
Conciliar
Interesses
Adm.
com Particular
Primariamente
Saciar
Interesses
Particular
Interessado
Secundariamente
Visam
Satisfação
Interesse
Público
Regra
Geral
Personalíssimos :!:
Necessariamente
Atos
Individuais
com Destinatários
Determinados
Atos
de Consentimento
Enunciativo
Responsáveis
por Declarar
Situações
Juridicamente
Relevantes
ou Explicá-las
Punitivo
Finalidade
Punir
Infratores
que Lesem
Interesses
Públicos
Destina-se
Particulares
Agentes
Públicos
Decorrência
Direta
dos Poderes
Polícia
Disciplinar
Ordinatório
Tem objetivo
Constituição
Normas
Conduta
Interna
Decorrem
Diretamente
Poder
Hierárquico