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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 (Medida de Internação,…

- - - - 45 dias
    - - Decisão fundamentada
      - Indícios suficientes autoria e materialidade
      - necessidade imperiosa da medida
  - - - Identificação CIVIL
      - Não será submetido
        
        identificação compulsória/criminal
    - - Confrontação quando houver Fundada dúvida
  - - - Dizer ao adolescente/responsável/advogado qual é a acusação
    - - mesma oportunidade produção de prova
    - - ao necessitado
      - Assistido Defensor Público
    - - autoridade competente
    - - Qualquer fase procedimento
      - orientação/ apoio emocional
- - - - Advertência
        
        Juiz oralmente
        
        Posteriormente reduzida a termo
      - Obrigação reparar dano
        
        Não tiver dinheiro
        
        substitui
      - Prestação de Serviços à comunidade
        
        Entidades assistenciais/hospitais/escolas..
        
        Não pode ter fins lucrativos
        
        Jornada máxima 8h
        
        Não pode prejudicar frequência escola/trabalho
        
        Máximo 6 Meses
      - Liberdade Assistida
        
        Pessoa capacitada acompanhar adolescente
        
        MÍNIMO 6 meses
      - Internação
        
        Excepcional
        
        Possível atividades externas
        
        Reavaliação a cada 6 meses
        
        Prazo máximo 3 anos
        
        Depois
        
        Liberado
        
        Semi-liberdade
        
        Liberdade assistida
        
        Libertação obrigatória
        
        21 anos
        
        REDUÇÃO MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM RELAÇÃO COM ESSE LIMITE
    - - Isoladamente
      - Cumulativamente
- - - - reiteradamente
      - Injustificadamente
  - - - PODE SER SUSPENSA
        
        INCLUSIVE P/ PAIS E RESPONSÁVEIS
        
        MOTIVOS SÉRIOS E FUNDADOS QUE PREJUDICARÃO INTERESSES ADOLESCENTE
- - - - Concedida MP
      - ANTES início processo
      - EXCLUSÃO do processo
      - MP observa
        
        circunstâncias/consequência fato
        
        maior/menor participação
        
        Contexto social/personalidade
    - - concedida JUIZ
      - Suspende ou Extingue o processo
- - - - SALVO MÁ-FÉ
    - - não tem isenção
  - - - Representados
    - - Assistidos
    - - CURADOR ESPECIAL
  - - - Inviolabilidade criança/adolescente
- - - - Domicílio pais/responsável
        
        Na falta pais/ responsável
        
        Lugar onde se encontre criança/adolescente
      - Aplicação CPC subsidiariamente
    - - Local ação/omissão
        
        resguarda regras
        
        Prevenção
        
        Continência
        
        Conexão
      - aplica CPP subsidiariamente
  - - - Apresentar imediatamente a Juiz
      - Comunicar imediatamente à Família
      - *Desrespeito
        
        CRIME 231 ECRIAD
    - - adolescente
        
        encaminhado autoridade policial competente
        
        coautoria com maior
        
        competência autoridade policial competente prevalece
      - Criança
        
        Conselho tutelar
      - Ato infracional violência/grave ameaça
        
        Auto de apreensão
        
        ouvir testemunhas
        
        ouvir adolescente
        
        Apreender objetos
        
        requisitar exames/perícias
      - Ato infracional sem violência/Grave ameaça
        
        Desnecessário auto
        
        Serve Boletim ocorrência
        
        Encaminhado ao MP
  - - - Assinatura termo compromisso
        
        comparecimento MP mesmo dia
      - exceção
        
        internação
        
        Segurança pessoal adolescente
        
        Manutenção ordem pública
      - Pais/responsável não apresenta ao MP
        
        CRIME art. 236
    - - Procedimento
        
        1) Encaminha MP
        
        2) MP não pode receber
        
        Encaminha Entidade Atendimento
        
        que apresenta ao MP em 24h
        
        3) Inexiste entidade Atendimento
        
        Fica autoridade policial
        
        Polícia especializada Criança adolescente
        
        4) Não tem polícia especializada
        
        fica polícia comum, SEPARADO das dependências adultos
  - - - termo fundamentado
        
        encaminha juiz homolog
        
        Discorda
        
        PGR
    - - encaminha ao Juiz
        
        Fixa dia/hora audiência + decide internação preventiva
      - Todos serão citados
        
        pais, responsáveis, menor, guardião
        
        Menor não encontrado
        
        mandado busca e apreensão
  - - - Pais, responsáveis, menor, etc.
    - - Deve ouvir MP
    - - Punível internação/semiliberdade
        
        Adolescente não tiver ADV
        
        Nomeia ADV
        
        3 duas apresentação defesa prévia + rol de testemunhas, a partir audiência de apresentação
  - - - Provada Inexistência do fato
      - Inexistência PROVA existência do fato
      - Não constituir a ação ato infracional
      - Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional
    - - Adolescente deve ser imediatamente liberado da internação
  - - - Pública incondicionada
    - - Não precisa efetiva corrupção
    - - São aplicados no ECA