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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (anistia 1 (concedida (limitadamente (((b)…
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
sempre
lei específica
isensão
exclui tributo
dispensa legal
poder de tributar
somente
interpretação literal
salvo disposição em lei
impossível isenção
taxa
contribuição de melhoria
revogável
qualquer tempo
exceção
isenção onerosa
advinda
condição
termo
formas
gerais
individuais
requisitos
mediante
despacho
autoridade adm
tributos periódicos faz-se necessário análise
anistia
exclui
penalidade(multa)
somente
multa
credito
não
constituido
fatos
praticados antes de sua vigência
não se aplica
crimes/ contravenções
não crimes/contravenções
dolosos
fraude
simulação
pelo sujeito passivo
ou
terceiro beneficiário deste
medida
desonerativa
concedida
caráter geral
limitadamente
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (...).
