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Poder Polícia (Administrativa (Correlacionada (Direito (Adm.), às Regras),…
Poder Polícia
Administrativa
Correlacionada
às Regras
Direito
Adm.
Eminentemente
Preventiva
Não incide
Sobre
Pessoa
Não cabe :forbidden:
Prisão
Incide
Sobre
Certas
Liberdades
Particulares
Transgressões
Administrativas
Judiciária
Correlacionada
às Regras
Direito
Processual
Penal
Penal
Eminentemente
Repressiva
Incide
Sobre
Pessoa
Cabe
Prisão
Transgressões
Penalmente
Imputáveis
Prerrogativa
da Adm.
Condicionar
Disciplinar
Restringir
Uso/gozo
Bens
Atividades
Direitos
Particulares
em Benefício
Interesse
Público
Mecanismo
Frenagem
Conter
Abusos
dos Particulares
Atividade
Típica
ou Exclusiva
Estado
Pode ser
Parcialmente
Delegada
Entidades
Direito
Privado
Consentimentos
Fiscalizações