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Regime Jurídico-Administrativo (Princípios Implícitos (Motivação,…
Regime Jurídico-Administrativo
Prerrogativas e Restrições
Supremacia do Interesse Público sobre o privado (Prerrogativa)
desapropriação
Exercício do poder de polícia etc.
Cláusulas exorbitantes
Indisponibilidade do interesse Público ( restrição)
Necessidade de fazer licitação
Regras para alienação etc.
Necessidade de fazer concurso público
Princípios expressos
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Princípios Implícitos
Motivação
supremacia do interesse público sobre o privado
autotutela
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Controle ou tutela
Princípio da continuidade do serviço público
Razoabilidade/proporcionalidade
Princípio do contraditório e da ampla defesa
Princípio da especialidade
Princípio da segurança jurídica e proteção à confiança