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Punições Adm. (3 Suspensão (Participação (Licitação), Impedimento…
Punições Adm.
3 Suspensão
Participação
Licitação
Impedimento
Contratar
até 2 Anos
Prazo
5 dias
Úteis
Defesa
Prévia
Interessado
4 Declaração
Inidoneidade
para Licitar
ou Contratar
Adm.
Enquanto
Perdurem
Motivos
ou Seja
Promovida
Reabilitação
Autoridade
Aplicou
Reabilitação :question:
Ressarcimento
Adm.
Prejuízos
Resultantes
Comportamentos
Fundamentaram
Punição
Caberá
Ministro
Estado
ou Secretário
Estado
Município
Assegurada
Defesa
Interessado
Prazo
10 Dias
Contados
Abertura
Vista
Auto
Motivos
Condenação
Definitiva
Meios
Dolosos
Praticado
Atos
Ilícitos
Frustrar
Objetivos
Licitação
Demonstrem
Não possuir
Idoneidade
Contratar
Adm.
em Virtude
Atos
Ilícitos
Efeitos
"ex nunc"
Não interfere
Contratos
Existentes
em Andamento
Não gera
Efeitos
Automáticos
Sobre
Atos
Jurídicos
Perfeitos
Não reflete
nos Contratos
Celebrados
Perante
Outros
Órgãos
Não vinculados
Autoridade
Impetrada
Integrantes
Outras
Entidades
1 Advertência
2 Multa