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ESTATUTO DO IDOSO (MAUS TRATOS (MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DO…
ESTATUTO DO IDOSO
MAUS TRATOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
AUTORIDADE POLICIAL
CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO
CONSELHO NACIONAL DO IDOSO
DIRETO
65 ANOS
ART. 11 AO 14
ART. 33 AO 36
ART. 37 AO 38
ART. 39 AO 42
CONSIDERA IDOSO
IGUAL OU SUPERIOR DE 60 ANOS
PRIORIDADE MORADIA 3%
ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSS
BENEFICIO
DO TRANSPORTE
GRATUIDADE PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS.
COLETIVOS 10%
GRATUIDADE 65 ANOS
INTERESTADUAL LEGISLAÇÃO ESPECIFICA
2 VAGAS IGUAL OU SUPERIOR 2 SALÁRIOS
EXCEDEM AS VAGAS DESCONTO 50%