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CRIMES CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ENVIAR EXTERIOR xLion-64884843…
CRIMES CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
ENVIAR EXTERIOR
P/ LUCRAR
CRIME FORMAL
S/ FORMALIDADES LEGAIS
JF
CRIME COMUM
(RE) PRODUZIR, (RE) PASSAR, POSSUIR, SIMULAR CENA
SEXO EPLCÍTO
PORNOGRÁFICA
INTERNACIONAL
JF
NÃO HÁ CRIME POSSE P/ COMUNICAR AUTORIDADE
MEMBRO ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA
RESP. PROVEDOR ACESSO
ATÉ NOTIFICAÇÃO
AGENTE PÚBLICO EXE FUNÇÃO
ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR, CONSTRANGER
CRIANÇA
ATO LIBIDINOSO
FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS
CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA
CORROMPER MENOR
ATO INFRACIONAL PENAL
HEDIONDO +1/3 P
CRIME FORMAL