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Lei nº 13.445/2017 Lei de Migração -…
Lei nº 13.445/2017 Lei de Migração - pt3 - Residente frontreiriço e apátrida
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Residente fronteiriço
documento pode ser cancelado
falsificação do doc
cometeu fraude na solicitação do doc
assumiu outra situação migratória
infração penal
deportação na fronteira
interesse nacional
deportação só após notificação à Defensoria Pública
situação documental irregular
Apátrida
tem os mesmo direitos do ART.5° da CF
direitos e garantias fundamentais
não tem nacionalidade de outro país
pode
optar pela naturalização BR
pede ao poder executivo
executivo tem 30 dias para responder
cabe recurso
preencher os requisitos
autorização para residência de
caráter definitivo
não será deportada quando comprometer sua vida
garante da reunião familiar
Perda dos direitos:
por renúncia própria
Falsidade/fraude do doc
missão de informação relevante prejudicial
Acolhida humanitária
Asilo político
ato discricionário do Estado
se asilado político sair sem comunicação do país > perde o asilo
Autorização de residência
Destinatários
Residentes fornteiriços
apátrida
Imigrantes
Não concessão:
crimie no Brasil
crime no exterior reconhecido pelo BR
Concessão:
cometeu crime, mas é de menor potencial ofensivo
befeficiário de tratado
tratamento de saúde
acolhida humanitária
reunião familia
cônjuge / filho BR
parente até o 2° grau
pessoa sob sua tutela