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Decisão de Mérito (Técnicas de decisão (Declaração de inconstitucionalidad…

- - - - Poder Judiciário: todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto o próprio STF.
      - Poder Legislativo: não vincula é a função legiferante. Visa evitar a “fossilização da constituição”.
      - Poder Executivo: não fica vinculado no exercício da função legiferante.
  - - - Não possui efeito vinculante.
    - - “Ratio decidendi”: razões determinantes para que o tribunal decida naquele sentido.
        
        Efeito vinculante: teoria dos motivos determinantes.
      - “Obiter dicta”: questões ditas de passagem (acessórias do julgado).
        
        Não vincula.
    - - Eficácia contra todos e feito vinculante
- - - - Efeitos pro futuro
      - Efeitos ex nunc