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PROCESSO LEGISLATIVO DISTRITAL (LEI COMPLEMENTAR (disciplina matéria que a…
PROCESSO LEGISLATIVO DISTRITAL
LEI COMPLEMENTAR
disciplina matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto
EXIGE SANÇÃO
MAIORIA
ABSOLUTA
EMENDA À LODF
INICIATIVA:
1/3 CLDF, GOV, e POP 1303
APROVAÇÃO:
2/3
CLDF em
2 TURNOS
com publi da
MESA
DECRETO LEGISLTAIVO
EFEITO
EXTERNO
Matéria da competência
privativa
da CLDF
NÃO tem sanção
RESOLUÇÃO
EFEITO
INTERNO
Matéria da competência
privativa
da CLDF
NÃO tem sanção
LEI ORDINÁRIA
MAIORIA
SIMPLES
disciplina as matérias legislativas da competência do Distrito Federal que não estejam previstas nos incisos anteriores;
EXIGE SANÇÃO
ATENÇÃO
: no plano do DF a Lei Complementar tem
hierarquia superior
à Lei Ordinária! :warning: