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DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (DIREITOS DOS SERVIDORES (Salário Família,…
DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTABILIDADE
Exercício de cargo efetivo
3 anos de efetivo exercício
Aprovado em concurso público
Avaliação especial de desempenho
Perderá a estabilidade em:
Processo administrativo, assegurado a ampla defesa
Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da LC
Sentença judicial transitada em julgada
Excesso de despesa com pessoal - LRF
DIREITOS DOS SERVIDORES
Salário Família
não superior a 8 horas dia / 44 semanas
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Repouso Semanal Remunerado
13º Salário
Horas extras
Salário Mínimo
Férias, Licenças Maternidades e Paternidades
REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico
único e planos de carreira
para os
servidores
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Investido em mandato eletivo
federal, estadual ou distrital
Ficará afastado do cargo
Investido em mandato eletivo
municipal
de
PREFEITO
Ficará afastado do cargo, podendo optar pela remuneração do mesmo
de
VEREADOR
Se tiver
compatibilidade
de horário,
exercerá dos dois
Se
não tiver compatibilidade
de horário, aplica-se
regra de prefeito
chicaocontador30@gmail.com