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direitos e deveres individuais coletivos (garantias fundamentais (direitos…
direitos e deveres individuais coletivos
não há direito fundamental absoluto
irrenunciáveis
rol não é exaustivo
garantias fundamentais
direitos individuaus e coletivos
nacionalidade
direitos políticos
direitos sociais
direitos relacionados à existência
organização e participação em partidos políticos
princípio da igualdade
mandado de segurança
lesão ao direito à informação
omissão do poder público
habeas data
informações referentes à pessoa
são a todos assegurados, independentemente do pgto de taxas
o direito de petição
defesa de direitos e defesa contra ilegalidade ou abuso de poder
não precisa advogado
a obtenção de certidões em repartições públicas
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
mandado de segurança
Sistema Inglês de Jurisdição
sistema de jurisdição una
Exceções: exige o prévio esgotamento da via administrativa
Habeas data
controvérsias desportivas
reclação contra o descumprimento de Súmula pela Administraçõ Pública
ação judicial requerendo a concessão de benefício previdenciário
duplo grau de jurisdição não está explícito na CF
Direito adquirido
já se incorporou ao patrimônio do particular
Não há direito adquirdo contra
NROMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS
MUDANÇA DO PADRÃO DA MOEDA
CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS
MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO
ato jurídico perfeito
reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei
coisa julgada
decisão judicial da qual não cabe mais recurso
TRIBUNAL DO JÚRI
PLENITUDE DE DEFESA
SIGILO DAS VOTAÇÕES
SOBERANIA DOS VEREDICTOS
COMPETêNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSO CONTRA A VIDA
Crimes
Inafiançável
Rascismo, TTTH e Ação
Imprescritível
Rascismo
reclusão
ação
Insuscetíveis de graça ou anistia
TTTH