Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei Distrital nº 4.990 Do acesso ao pedido (Pedido deve conter…
Lei Distrital nº 4.990
Do acesso ao pedido
Qualquer interessado
Solicita acesso à informação
Pedido deve conter
Identificação do requerente
Nome completo
Nº de documento oficial
Informação de contato
Facultativo
Email
Requerente menor
Sem documento oficial
Informar documento dos pais/responsáveis
Especificação da informação requerida
Poder público
Deve
Viabilizar alternativa
Encaminhamento de pedidos de acesso
Por meio de sítios oficiais
Autorizar ou conceder acesso imediato
Informação disponível
Se não for possível
Prazo de 20 dias (+10 dias)
Mediante justificativa expressa
Comunicar
Data, local e modo de consulta
Fazer reprodução ou obter certidão
Indicar
Razões de fato e de direito de recusa
Comunicar
Não possui a informação
Indicar, se souber, quem tem
Vedado
Exigência
Motivos determinantes da solicitação
Não autorizado acesso
Caso de info total ou parcialmente sigilo
Requerente deve ser informado
Possibilidade de recursos
Prazos
Condições para interposição
Autoridade que aprecia recursos
Info em formato digital
Fornecida nesse formato
Anuência do requerente
Informação disponível
Formato impresso, eletrônico ou acesso universal
Informar ao requerente
Lugar
Forma de consultar
Obter ou reproduzir informação
Desonera ente de fornecer info
SALVO
Requerente não tiver meios
É gratutito
Busca e fornecimento da info
SALVO
Reprodução de documento
Isento
Situação econômica não permita
Manipulação que prejudica documento
Oferecer cópia para consulta
Deve ter certificação de confere com original
Impossibilidade de cópias
Reprodução por outro meio
Requisitos
Não por em risco conservação
Supervisão do servidor
Expensas do interessado
Direito do requerente
Obter teor de decisão negativa
Recursos
Prazo de 10 dias da ciência
Dirigido ao superior
Manifestação em 05 dias
Negado novamente
Recorrer à Secretaria de Estado de Transparência e Controle
Deliberação em 05 dias se
Acesso negado a info não sigilosa
Info sigilosa sem indicação
Autoridade classificadora ou superior
Para solicitação de acesso ou desclassificação
Info classificada como sigilosa
Sem observar requisitos da lei
Descumprimento de prazos ou procedimentos da Lai
Negação de desclassificação
Recursos ao Secretário de estado da área
Não pode negar acesso à info
Para tutela judicial/administrativa
Direitos fundamentais
Violação dos direitos humanos
Praticada por agente públicos
A mando de autoridades públicas
LAI NÃO EXCLUI
Outras hipóteses
Sigilo e segredo de justição
Segredo empresarial
Exploração direta de atividade econômica
DF
PF ou PJ com vínculo com o poder público
