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L.A.P.C. (IPHAN (PORTARIA Nº 187/10. (DA DEFESA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO…

- - - - CHANCELA DA P.C. BR
        
        -"Selo de qualidade", reconhecimento de caract especiais na interação entre homem e o M.A.
        
        -PODE usufruir do TÍTULO desde que mantenha as características que a fizeram merecer esta classificação, com plano de gestão
        
        -Regida por um pacto que envolve o poder PÚ, a Sociedade Civil e a Iniciativa PRIV
        dando ORIGEM ao plano de gestão-(todas as ações voltadas à preservação dos valores que levaram determinado lugar a ser reconhecido P.C. BR)
        [degradadas ou perdidas a caract, iphan cancela]
        
        OBJ
        
        A criação de museus, centros de interpretação ou casas de cultura - N OBRIGATÓRIA, mas, possíveis de acontecer como decorrência da chancela
        
        PANTANAL BR, é cotado como forte candidato a Paisagem Cultural Brasileira,
        Ex. de como Homem e natureza convivem de forma equilibrada e harmoniosa.
        outros Ex. regiões de imigração do Sul, pescadores patrimônio naval, rio São Francisco e o Vale do Ribeira
        
        MONITORES DAS P.C. BR
        
        Após declarado, periodicamente acompanhado, relatórios de monitoramento p/ atestar se continua conservando os valores reconhecidos
        
        Quando julgar do seu interesse, QUALQUER cidadão brasileiro pode solicitar (por escrito) ao Iphan o reconhecimento / Proc ADM (analisado e emitido um parecer) / Se aceito, julgada pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, p/ decisão final.
      - -É dever dos brasileiros proteger a riqueza e a diversidade desse patrimônio
        -A CHANCELA da P.C.BR é um instrumento criado p/ promover a PRESERVAÇÃO ampla e territorial de porções singulares do BR - criado em 2009, é o + novo instrumento (Portaria Iphan nº 127/2009)
        -NÃO é o ÚNICO responsável pela CHANCELA e preservação, mas, é o PRINCIPAL articulador de ações de VALORIZAÇÃO, PLANEJAMENTO e GESTÃO patrimonial.
        -Ex. relações: sertanejo e a caatinga / candango e o cerrado / boiadeiro e o pantanal / gaúcho e os pampas / pescador e os contextos navais tradicionais / seringueiro e a floresta amazônica.
      - -Conceito da Paisagem Cultural - qualidade de vida da população e a motivação responsável pela preservação desse patrimônio.
  - - - DEFESA
        -15 D defesa contra A.I.
        -Protocolada na unidade adm – Superintendência ou Escritório Téc
        -Juntar DOCs q julgar necessários
        -Pode prorrogar Prazo da Def - pelo Superintendente(motivada e Registrada), tempestivamente requerido e
        devidamente justificado pelo autuado.
        -Pode Auto defesa ou Representante
        -P/ de tempestividade, vale a data da postagem, Quando pelo Correios
      - AUTORIDADE JULGADORA
        -Decide em 1º instância A.I., confirma ou N, Indica Multa
        -Autoridd Julgadora e Substitutos - Designadas por Portaria expedida pelos Superintendentes - Efetivos - Superior (Pode -> + de 1 Servidos, fora os substitutos, inclusive os Chefes
        dos Escritórios Téc)
        -Se 2 ou + Serv simultâneo, distribuídos por sorteio ou segundo critérios objetivos - definidos Depam
      - INSTRUÇÃO
        -Auto julga - verifica a regularidade formal
        -A.I com defeito N passível de anulação (desde q elementos p/ determinar Infra e possibilitar sua defesa) sem com Defeito de nulidade - declarada por ocasião do julgamento e ciência ao Ag autuante
        -Anulado A.I. com lavratura de Outro A.I. - Apensado ao novo procedimento
        -Erro de enquadramento N anula - ciência e devolvido o prazo p/ defesa
        -Novas INFO intimado p/ manifestar - 10 D
        -Pode solicitar manifestação da Procuradoria Federal (15 D do recebimento do Proc Adm) (objetiva)
        -N novos fatos - Coor Téc o preenchimento da Ficha de Avaliação -> Descrição do dano, Construção irregular ou Equipamento publicitário, bem como o valor estimado destes.
      - JULGAMENTO
        -Se Regular, instruído, Auto J proferir decisãoº em 30 D.
        ºRelatório resumido da autuação e da defesa;
        ºIndicação dos fundamentos da penalidade imposta, ou nulidade do A.I., ou da improcedência da autuação;
        ºValor Multa -> parâmetro (valor do bem, dano, obra, equip publicitário)
        -Recuso após condenação e ciência, em 10 D a partir da intimação-> Auto Julgadora q faz
        -N pagando inclusão - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Pú F – Cadin / Dívida Ativa e respectiva execução
        -Aceito a defesa - A.I. improcedente - ciência Autuado e Ag
    - - -Pode converter em T.A.C, antes do Julgamento do A.I., Sup. firma após prévio ok da Coor Téc e Procu Fede
        -Descumprido, Multa de Mín 120% / Se > 50mil - a minuta-(instruída com Nota Téc da Procu Fed junto à Sup. e com Parecer da Coor Téc) do T.C.-(Termo de Compromisso) deverá ser previamente submetida à aprovação DO Depam e DO Proc-Chefe DA Proc Fed junto ao Iphan.
        -Sobrestado julgamento A.I., até formalização T.C.-> Sup. acompanha cumprimento
        -Cumprida integralmente, subsidiar a decisão da autoridade, arquivamento / descumprida T ou P comunicado a Proc Fed promoverá execução judicial do termo de compromisso
    - - -Proc adm inicia-se de ofício - NAD ou AI, ou prática de QQ outro ato que vise aplicar medidas decorrentes do poder de polícia
        -NAD decorrer a lavratura de AI - seguir o mesmo processo.
        -Proc adm, instaurado Ag fiscalização 5 D, da emissão da NAD ou da LAVRATURA do AI
        -Instruído com cópia do R.F e com o Laudo de Constatação-L.C. ou o Diagnóstico do Estado de Conservação-D.E.C
        -Folhas Nºdas e rubricadas, cronologia
        -Depois de certificado o recebimento do AI pelo autuado-representante, proc adm, encaminhado à Autoridade Julgadora.
    - - -N pagamento - vencimento do débito e acarretará a adoção das medidas destinadas a sua cobrança
        CGPLAN e DPA - extrato simplificado do débito, o qual deverá conter o Nº do processo adm q lhe deu origem, o nome e o CPF/CNPJ do infrator e o valor da dívida
        -CGPLAN consulta no SIAFI, 10 D, comunica a Sup.
        -N pagando a Sup. remete a CGPLAN p/ inscrição no Cadin, após, devolve a Sup. remete a Proc Fed
        -Juros, Multa de Mora
        -Pago 1 via ao Iphan, autenticada
        -Após isso, Sup. comunica a CGPLAN arquivamento
    - - -Ag de Fiscalização, designados pelo Presidente, cargo téc Nível Superior
        -Caráter excepcional Nível médio - com + de 5A efetivo exercício na data dessa publicação
        -Observância do Plano de Fiscalização N será necessária quando houver NOTÍCIA de AMEAÇA ou de OCORRÊNCIA de DANO a bem cultural EDIFICADO
        
        São instrumentos de fiscalização-I.F.:
        I – Notificação para Apresentação de Documentos - NAD;
        II – Auto de Infração – AI;
        III – Termo de Embargo – TE.
        
        A NAD( Notificação para Apresentação de Documentos) será expedida quando:
        -Realização de intervenção cujo projeto NÃO aprovado e NÃO seja possível, de plano, constatar a ocorrência do dano
        -Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade de infração
        -Forma clara e precisa - info e doc a apresentar
        -5 D, prorrogado = período (5 D)
        -N cumprimento, pressupõe a ocorrência do dano e acarretará o embargo da obra, seguido da lavratura do AI
        Do Auto de Infração
        -Lavrado, deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa
        -Formulário específico, Ag específico
        I – identificação do autuado;
        II- local e data da lavratura;
        III- descrição clara e objetiva da infração;
        IV – identificação precisa do bem, contendo o endereço completo;
        V - indicação do(s) dispositivo(s) normativo(s) infringido(s);
        VI- identificação e assinatura do agente autuante.
        -Nome, end completo(residir outro local) e, quando possível, o CPF ou CNPJ
        -Para cada AI - preenchido um Laudo de Constatação (no momento do AI e fará parte do processo adm correlato.)
        -Bem edificado tombado INDIVIDUAL, o LC substituído pelo Diagnóstico do Estado de Conservação - DEPAM modelo
        -L.C. ou D.E.C. - fotos do bem protegido e das irregularidades identificadas.
        -Recusa assinar o NAD ou AI ciência do fato no verso
        -Ausência autuado, Envio correios com Aviso de Recebimento (AR) - Se n possível entrega: Intimação do sócio se CNPJ, Nova tentativa, Entrega pessoal, Edital.
        Se for recusa, ta intimado
        -Se identificado infrator informar no R.F. e demais info
        Proprietário é notificado da ocorrência
        Do Termo de Embargo
        -Obra irregular
        deverá conter:
        I - a identificação do bem protegido;
        II - a indicação das obras a serem paralisadas;
        III – a identificação e assinatura do agente autuante;
        IV – a identificação do responsável pelo bem, quando possível;
        V – a indicação do dispositivo legal infringido;
        VI – o local, data e hora da lavratura.
        Afixada de modo visível no bem, dando ciência a qualquer cidadão
    - - P/ SUPERINTENDENTE ESTADUAL
        -10 D da data de ciência do Julgamento do A.I.
        -Dirigido a Auto J, se N mudar em 5 D, vai p/ Sup. Est. - pedido de Reexame
        -Confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente - fundamentado
        -Pode ser necessário info ou pareceres complementares
        -Se agravar recorrente, sera cientificado, formula alegações 10 D da intimação
        -O recurso terá efeito SUSPENSIVO quanto à Multa, e N reconhecido fora do prazo
        -30 D p/ Sup. proferir decisão, prorrogável = período
        -Mantido a Multa após recurso, 10 D pagar
      - P/ PRESIDENTE
        -Da decisão do Sup. cabe recurso ao P. - 10 D
        -Recebido pelo P. encaminha ao Depam->manifestar, parecer Téc (Câmara de Análise de Recursos-> Diretor do Depam + 4 Serv) 25 D
        -Proferida pelo P.(decisão) N cabe recurso, 10 D pagar
    - - -Destruir, demolir ou mutilar coisa tombada
        M 50% valor do dano e reparação
        -Reparar, pintar ou restaurar 100 AUTO
        M 50% valor do dano e reparação
        -Construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade 100 AUTO
        M 50% sobre o valor da obra irregularmente construída e DEMOLIÇÃO
        -Colocar sobre ou na vizinhança equipamento publicitário 100 AUTO
        M 50% valor do equipamento publicitário e retirada
        -Proprietário (100 recursos) - informar - necessidade da realização de obras de conservação e reparação
        M 2x dano decorrente da omissão do proprietário.
        -30 D - adquirente N registrar no cartório - ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis
        M 10% valor do bem
        -Adquirente acima N comunicar ao IPHAN - 30 D
        M 10% valor do bem
        -Alienar bem edificado tombado - 100 observar o direito de preferência da U, E e M
        M 20% valor do bem
        -Haverá o embargo da obra, QQ intervenção em andamento 100 AUTO
        REINCIDÊNCIA embargo poderá ser efetuado com a requisição de força POLICIAL.