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aplicação da lei penal (aplicação da lei penal no tempo (Extraterritoriali…

- - - - crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não importando quando ocorre o resultado, é a teoria adotada pelo CP
  - - - requisição do ministro da justiça
      - não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do infrator
- - - - expõe a perigo um bem jurídico de terceiro
    - - tudo que a lei comina pena de reclusão ou detenção
    - - teoria tripartida
        
        fato típico
        
        ilícito/
        
        culpável
- - - - imunidade em relação aos atos praticados
    - - imunidade total
  - - - fato atípico
    - - se inicia na diplomação
        
        sustação da ação é feita por partido político
        
        deve ser deicidos em 45 dias
        
        não abrange os suplentes
    - - sustação da ação é feita por partido político
        
        deve ser deicidos em 45 dias
  - - - estado
    - - titular do bem jurídico lesionado