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(3) DIREITOS SOCIAIS (DIREITO DE GREVE (Art. 37, VII, CF (SERÁ EXERCIDO…
(3) DIREITOS SOCIAIS
Art. 8º A 11
DIREITOS
ASSOCIAÇÃO PROF OU SINDICAL
DE GREVE
DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
DE PARTICIPAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA
CRIAÇÃO DE SINDICATO
OBS: A LEI NÃO PODERÁ
AUTORIZAÇÃO E REGISTRO
EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO
P/ FUNDAÇÃO DE SINDICATO
RESSALVADO O REGISTRO
NO ÓRGÃO COMPETENTE
VEDADAS AO PODER PUB.
A INTERFERÊNCIA
E A INTERVENÇÃO
NA ORG. SINDICAL
PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL
É VEDADA A CRIAÇÃO
DE MAIS DE UMA ORG. SINDICAL
EM QLQR GRAU
NA MSM BASE TERRITORIAL
NÃO INFERIOR A UM MUNICÍPIO
SUSBTITUIÇÃO PROCESSUAL
II) AO SINDICATO
CABE A DEFESA DOS
DIREITOS
E INTERESSES
COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA
INCLUSIVE
EM QUESTÕES
JUDICIAS
OU ADMINISTRATIVAS
VI) É OBRIGATÓRIA
:red_flag:
A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS
NAS NEGOCIAÇÕES
COLETIVAS DE TRAB
CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA
DESCONTADA DOS SINDICALIZADOS
OBJETIVO: MANTER SISTEMA
FACULTATIVA
SINDICAL
NATUREZA DE TRIBUTO
LEI ESTABELECE
INDEPENDE DE FILIAÇÃO
FACULTATIVA - DPS DA REFORMA TRAB
IV) A ASSEMBLEIA GERAL
FIXARA A CONTRIBUIÇÃO
P/ CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO
QUE SERÁ
DESCONTADA EM FOLHA
OBSERVAÇÕES
V) NINGUÉM SERÁ OBRIGADO
A FILIAR-SE
OU MANTER-SE FILIADO
A SINDICATO
VII) O APOSENTADO FILIADO
TEM DIREITO DE VOTAR
E DIREITO DE SER VOTADO
VIII) É VEDADA A DISPENSA
DO EMPREGADO SINDICALIZADO
A PARTIR DO REGISTRO DE CANDIDATURA
CARGO DE DIREÇÃO
OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL
E SE ELEITO
AINDA QUE SUPLENTE
ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO
SALVO, SE COMETER FALTA GRAVE
DIREITO DE GREVE
Art. 9º - É ASSEGURADO
O DIREITO DE GREVE
COMPETINDO OS TRABALHADORES
DECIDIR SOBRE
A OPORTUNIDADE DE EXERCÊ-LO
E OS INTERESSES A DEFENDER
STF - É VEDADO
:forbidden:
AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
MILITARES
POLICIAL CIVIL
OBS:
1) UM MÍNIMO EFETIVO
TEM QUE
CONTINUAR EM FUNCIONAMENTO
A FIM DE ATENDER
AS NEC. ESSENCIAIS
DA POPULAÇÃO
2) OS ABUSOS COMETIDOS
SUJEITAM AS PENAS DA LEI
TRABALHADOR
SUBORDINADO:
PODE
AUTONÔNOMO:
NÃO PODE
AVULSO
:PODE
LIMITAÇÕES :no_entry:
NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO
GREVE DEVE SER PACIFICA
E NÃO VIOLENTAS
TORUTAS
TRATAMENTO DESUMANO
QUEM É PROBIIDO
MILITARES
SERVIDORES LIGADOS A SEG. PÚBLICA
POLICIAL
CIVIL
FEDERAL
RODOVIÁRIO
CORPO DE BOMBEIROS
Art. 37, VII, CF
AO SERVIDOR PÚBLICO
O DIREITO DE GREVE
SERÁ EXERCIDO
NOS TERMOS
E NOS LIMITES
DEFINIDOS EM
LEI ESPECÍFICA
NORMA LIMITADA
A LEI DEFINIRÁ
OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES
ESSENCIAIS
E DISPORÁ SOBRE O ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES
INADIÁVEIS DA COMUNIDADE
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA
:raising_hand::skin-tone-2: (Art.11)
NAS EMPRESAS COM
MAIS DE 200 EMPREGADOS
É ASSEGURADA
ELEIÇÃO
DE UM REPRESENTANTE
COM A FINALIDADE
EXCLUSIVA
DE PROMOVER-LHES
O ENTENDIMENTO DIRETO
COM OS EMPREGADORES
ATIVISMO JUDICIAL E RESERVA DO POSSÍVEL
ATIVISMO JUDICIAL
I) POLÍTICAS PÚBLICAS
É UM
CONJUNTO DE ATIV. DO ESTADO
TENDENTES A SEUS FINS
DE ACORDO COM
METAS A SEREM ATINGIDAS
II) FALHAS NAS POLÍTICAS PÚB.
QND O PODER PÚB.
FALHA
NA EFETIVAÇÃO
DESSAS POLÍTICAS
ABRE A POSSIB. DE
CONTROLE JUDICIAL
III) MAGISTRADO
PORTANTO, EXIGE-SE UMA POSTURA :male-judge:
MAIS RÍGIDA
E ATIVA
IMPONDO A ADM OBRIGAÇÕES
DE FAZER
E NÃO FAZER
DE MODO QUE
OS DIREITOS
SAIAM DO
PLANO ABSTRATO
E PASSEM AO
PLANO CONRETUDE
ISSO É O ATIVISMO JUDICIAL
RESERVA DO POSSÍVEL
MÍNIMO EXISTENCIAL
DIREITO À SAUDE
SANEAMENTO BÁSICO
MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
É O MÍNINO NECESSÁRIO
PARA A EXISTÊNCIA DIGNA
DO SER HUMANO
PARA TANTO, EXIGE-SE
ELABORAÇÃO DE POLITICAS PÚB.
DO ESTADO
P/ GARANTIR ESTES DIREITOS
RESERVA DO POSSÍVEL
OBS:
ESTADO NÃO PODE INVOCAR :warning:
COM A FINALIDADE DE
EXONERAR-SE
DOLOSAMENTE
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
DIREITOS
LIGADOS AO
MÍN EXISTENCIAL
NÃO
PODERÃO SER
LIMITADOS
EM FACE DA RESERVA DO POSSÍVEL
IMPÕE LIMITES
PARA A EFETIVAÇÃO
DOS DIR. FUNDAMENTAIS