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Sanção/veto Promulgação, publicação e autorizações LC 13 (Publicação…
Sanção/veto
Promulgação, publicação e autorizações
LC 13
Sanção
Concordância do PEx
Projeto de lei aprovado pelo PL
Somente
Lei ordinária
Lei complementar
Pode ser
Expressa
Tácita
Silêncio do Gov
15 dias ÚTEIS
NÃO convalida
Vício de iniciativa
Etapas do processo legislativo
Privativo do Gov
Irretratável
Aplicação a leis de
iniciativa privativa
TCDF
PGMP + TCDF
Veto
Negativa de concordância
Chefe do PEx
Privativo do Gov
Irretratável
Expresso e motivado
Tipos de veto
Quanto à extensão
Veto total
Discordância do texto integral
Veto parcial
Discordância
Texto integral
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínia
Número
Quanto aos motivos
Veto jurídico
Contraria ordem jurídica
Veto político
Contraria interesse público
Envia as razões do veto
Em 48 horas ao PL
Recebido PL
Apreciado em 30 dias
Rejeição
Voto da Maioria Absoluta
Votação ostensiva
Fora do prazo ou não apresentado
Veto inexistente
Prazo começa a contar
Data e hora da assinatura do veto e razões
Se faltar hora
Conta-se às 18h
Se faltar data
Último dia útil do prazo
Se faltar dia
Último dia útil do mês
Promulgação
Atesta a existência da lei
Reconhece os fatos que a geraram
Indica validade
Torna apta a execução
Prazo
48h
Ato Gov
Se não faz
Presidente da CLDF
Se não faz
Vice-Presidente da CLDF
Emenda à Lei Orgânica
RI
Prazo
10 dias úteis
LC 13
Prazo
15 dias úteis
Contados da publicação no Diário da CLDF
Mesa Diretora promulga
Decreto Legislativo e Resolução
Prazo fixado no RI
Não pode ser maior que
Prazo da Lei Orgânica
15 dias úteis
Promulgação
Presidente da CLDF
Lei Complementar e Ordinária
Promulgada em 48h
Contadas
Data da sanção expressa
Último dia útil
Caso de sanção tácita
Recebimento do projeto com veto rejeitado
Última hora do prazo para promulgação
Caso de silêncio
Gov
Presidente CLDF
Vice-Presidente da CLDF
Publicação
Informar a existência da lei
Dá ciência da promulgação
Torna obrigatória execução
Publica quem promulga
Condição
Vigência
Eficácia
Publicação no DODF
Emendas à Lei Orgânica
Leis complementares
Leis ordinárias
Decretos legislativos
Publicação no Diário CLDF
Resoluções
Sempre escrita
Republicação
Considera-se a data da última republicação
Autorização
Licença da CLDF
Para outro pratique ato jurídico
Depende
Pedido ou proposta
Órgão
Autoridade
Previsão legal
Deve especificar
Abrangência
Fixar condições
