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Pactos de 1966 III (Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e…

- - - - Direito Autodeterminação povos
    - - Implementação PIDSEC
      - Vedado retrocesso depois implementado
    - - Direitos Contemplados PIDSEC
    - - Mecanismos fiscalização
    - - Disposições finais, aplicabilidade e vigência
- - - - riquezas
      - Recursos Naturais
    - - próprios meios de subsistência
  - - - jornada 8 horas
      - Férias
    - - exceto
        
        COMPROMETIMENTO segurança nacional/ordem pública
        
        Proteção direitos e liberdades ALHEIAS
  - - - Proteção à gestante, criança, adolescente
    - - Redução mortalidade infantil
      - Melhorias higiene trabalho e meio ambiente
      - Prevenção tratamento doenças endêmicas e epidêmicas
      - assistência e serviços médicos enfermidades
    - - Instrução Básica
        
        obrigatória, acessível e gratuita a todos
      - Instrução Secundária
        
        generalizada
        
        Implementação progressiva
        
        deverá ser acessível a todos
      - Instrução superior
        
        implementação progressiva
        
        acessível e gratuita a todos
  - - - livre manifestação vontade partes
    - - estabelecimento licença maternidade remunerada
    - - contra Exploração econômica e social
    - - Garantia mínimo existencial
        
        alimentação
        
        vestimenta
        
        Moradia adequada
        
        medidas contra forme
  - - - mortalidade infantil, índice natimortos e desenvolvimento sadio crianças
      - higiene do trabalho e meio ambiente
      - prevenção doenças endêmicas, epidêmicas, profissionais, assistência médica e serviços médicos
- - - - Encaminha
        
        Conselho Econômico Social