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D. Econômico (Ordem Econômica (CF 1824, CF 1891, CF 1934, CF 1937, CF 1946…

- - - - Normas aplicadas pelo Estado para prática econômicas
      - Regulação, fiscalização e participação estatal
  - - - Art. 43, par, 1 - Desenvolvimento Regional
      - SFN (art. 192)
      - Favorecer pequenas emps. (art. 146, III, d)
  - - - Vinculantes
      - Mediatas
    - - Ex. Art. 41 do CTN
  - - - União
      - Estados
      - DF
      - Municípios
        
        Não teriam competência
        
        Apenas Federais ou Estaduais (CF 24, 3)
        
        "No que couber", depende de interesse local
        
        Interpretação do art. 30 da CF dando competência aos municípios
      - D. Econômico
      - Produção e Consumo
    - - Sistema Monetário (CF 21, VII e VIII)
        
        STF RE 291.188-DJ 14/11/02
      - Política de
        
        Crédito
        
        Câmbio
        
        Seguros
        
        Transf. de Valores
      - Com. Exterior e interestadual
        
        STF ADI 2280/MT e ADPF 101 DF
      - Normas gerais
      - Águas, energia, info, tele e radio (CF 21, XI e XII b)
        
        STF ADI 3.847/SC
      - Transporte
        
        Política Nacional
        
        Portos e Navegações
        
        Trânsito
      - Mineração e Metalurgia
      - Atividades Nucleares
      - Propaganda Comercial
  - - - ADI 2377/SP
        
        Distância mínima entre farmácias
      - Súmula 49
        
        Lei municipal no mesmo sentido também ofende
    - - RE 25417/RS
        
        Tempo máximo de espera em fila de banco
      - Súmula 38
        
        Const. Mun. fixar horário de funcionamento
    - - RE 596489
        
        Lei municipal cria limitação maior que lei federal
      - ARE 784.981
        
        Segurança de estabelecimento financeiro
      - RE 702848
        
        Gratuidade de transporte coletivo
      - ADI 3515
        
        Município não pode criar regras de fiscalização do meio circulante
      - ADI 4861
        
        Estado não pode criar regra sobre bloqueadores de sinal de celular - Comp. da União telecomunicações
      - ADI 3322
        
        Estado não pode criar regra sobre acumulo de minutos da franquia - Comp. da União Telecomunicações
- - - - Welfare State
    - - Monopólios
        
        Sherman Act
      - Keynes