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Intervenção (Intervenção no Município (O Estado não intervirá em seus…

- - - - na manutenção e desenvolvimento do ensino :school:
      - e nas ações e serviços públicos de saúde :hospital: :male-doctor::skin-tone-2:
    - - sem motivo de FORÇA MAIOR
        
        por 2 anos consecutivos
        
        a dívida fundada;
    - - de princípios indicados na Constituição Estadual
      - ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
      - Súmula 614-STF:
        
        Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
  - - - CF, são inconstitucionais os incisos IV e V do art. 25 da Constituição do estado do Acre, que possibilitam a
      - intervenção estadual em municípios acreanos quando se verificar, sem justo motivo, impontualidade no
      - pagamento de empréstimo garantido pelo estado ou quando forem praticados, na Administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. STF. ADI 6616/AC, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 26.4.2021 (info 1014).
  - - - É inconstitucional a expressão “ou do Tribunal de Contas do Estado” e “ou pelo Tribunal de Contas do Estado”,
        
        contidas no art. 38, inciso I, §1º, da Constituição do Estado do Amapá posto que atribui competên -
        
        cia ao Tribunal de Contas do Estado para intervenção estadual em município, violando os artigos 34 e 36
        
        da Constituição Federal. ADI 3029, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
        
        27/03/2020
        
        É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal
        de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
    - - Relativamente aos interventores, o STF considerou que a CF estabelece a análise do decreto de intervenção para serem averiguadas as condições, hipóteses, extensão, legalidade, e não para o Legislativo verificar, mesmo a posteriori, o nome do interventor. Tanto a intervenção federal nos estados quanto a estadual nos municípios são atos do chefe do Poder Executivo. O interventor é de sua escolha e confiança. Essa é
        a divisão entre o Executivo e o Legislativo no tema. S
    - - Corte compreendeu ser vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa
        
        a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de
        
        economia mista e assemelhados, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria
        
        Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. ADI 2167/RR
  - - - a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o
      - cabimento do recurso extraordinário
- - - - direta
      - e indireta
    - - , compreendida a proveniente de transferências,
        
        na manutenção e desenvolvimento do ensino :school: :book:
        
        e nas ações e serviços públicos de saúde :hospital: :male-doctor::skin-tone-2:
    - - sistema representativo
      - e regime democrático;
  - - - Presidente terá
        
        até 15 dias para expedir o decreto interventivo.
  - - - Descabe a inscrição do Estado-membro nos cadastros desabonadores
        
        em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório, por incompatibilidade com o
        
        postulado da razoabilidade, haja vista a possibilidade de intervenção federal que o não pagamento do
        
        precatório enseja. STF. Plenário. ACO 3083, Rel. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/08/2020 (Info 991 –
        
        clipping).
    - - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição
        em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito.
    - - Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se ficar
        demonstrado que o ente não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. STF
- - - - Grave comprometimento de ordem pública
      - Reorganização das finanças
        
        Suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força
        maior;
        
        deixar de entregar aos Municípios receitastributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
      - Guerra, inclusive Civil
        
        Repelir invasão
        
        estrangeira
        
        ou de unidade da Federação em outra;
      - Princípio Federativo
      - Manter a integridade nacional;
    - - apenas consultará o Conselho da República e o Conselho de Defesa, sendo consulta
        meramente opinativa
    - - a) para a defesa da unidade nacional (CF, art. 34, I e II);
      - b) para a defesa da ordem pública (CF, art. 34, III);
      - e) para a defesa das finanças públicas (CF, art. 34, V).
  - - - provocação por solicitação
        
        mantém a sua discricionariedade no sentido de decidir se decreta ou não a intervenção
        
        art.34,IV cf
        
        Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
        
        EXECUTIVO ou LEGISLATIVO
        
        próprio poder coacto requerer a intervenção
        
        2 more items...
        
        JUDICIÁRIO :male-judge::skin-tone-2:
        
        a provocação será do STF
        
        3 more items...
      - provocado por uma requisição
        
        ele não terá escolha, sendo obrigado a decretar a intervenção naquele Estado
        
        Visa a garantir a defesa do poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2: no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária
        
        se do STJ, caberá a ele a requisição;
        
        se descumprimento de ordem ou decisão judicial do STF, Justiça do Trabalho :construction_worker::skin-tone-2: ou Justiça Militar :bomb:
        
        a requisição caberá ao STF
        
        se a ordem ou decisão for da Justiça Eleitoral
        
        mediante requisição do TSE
        
        se da Justiça Federal ou Justiça Estadual
        
        STJ
        
        questões INFRACONSTITUCIONAIS
        
        STF
        
        índole CONSTITUCIONAIS
  - - - consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus. Desse modo, a CF/88 apresenta um rol taxativo das
      - hipóteses legitimadoras da intervenção federal.
- - - - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
    - - o decreto limitar-se-á
        
        a suspender a execução do ato impugnado
        
        se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  - - - no mesmo prazo de 24 horas :hourglass_flowing_sand:
- - - - nomeará o interventor
    - - no prazo de 24 horas :hourglass_flowing_sand:
- - - - impedimento legal.
- - - - orma Republicana
    - - utonomia municipal
    - - egime democrático
    - - ireitos da pessoa humana
    - - plicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino :school: e nas ações e serviços públicos de saúde :male-doctor::skin-tone-2:
    - - istema representativo
    - - restação de contas
        
        a administração pública
        
        direta
        
        e indireta.