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2.1.2 Legislação Previdenciária - Fontes chafariz-fonte-agua-3-estagios…
2.1.2 Legislação Previdenciária - Fontes
1º Fontes
Materiais
Inspiram
Criação
Atos Normativos
Exemplo
Necessidades Camadas Pobres
Formais
Atos Normativos
Atos, Fatos Sociais
Exemplo
Lei do Bolsa Família
2º Fontes
Diretas ou Imediatas
Lei
Norma Geral Escrita
Costumes
Convicção da Sociedade
Indiretas ou Mediatas
Doutrina
Intelectuais
Jurisprudência
Tribunais Judiciários
Súmulas Vinculantes
3º Fontes
Principais
Constituição Federal:
Lei Maior
Emendas Constitucionais:
Adaptações na CF
Leis Complementares
Aprovada maioria absoluta
50% Parlamentares Existente
Leis Ordinárias
Maioria Relativa
50% Parlamentares Presentes
Leis Delegadas
Elaboradas
Presidente da República
Medidas Provisórias
Relevância e Urgência
Decretos Legislativos
Congresso Nacional
Resoluções do Senado
Resoluções da Câmara
Tratados Internacionais
Em regra
Lei Ordinária
Direitos Humanos
Rito de Emenda Constitucional
Rito de Lei Ordinária,
Supralegal
Secundárias
Decretos
Presidente da República
Regulamentar Lei
Infralegal
Portarias
Ministérios
Instruções Normativas
Órgãos ou Entidades
