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Atributos - Atos (2 Autoexecutoriedade (a) Atos (Podem ser (Executados, ou…
Atributos - Atos
2 Autoexecutoriedade
a) Atos
Adm.
Podem ser
Executados
ou Cumpridos
pela Própria
Adm.
b) Eficiência
c) Recursos
Adm.
Não possuem
Eficácia
Suspensiva
d) Decorre
de Lei
[Regra]
e) Poderá
[Exceção]
Decorrer
Urgência
Independente
Lei
f) Não impede
Ato
Seja
Impugnado
Judicialmente
pelo Interessado
Inafastabilidade
Jurisdição
g) Nem todo
Ato
Adm.
Possui
Exemplo
Multa
Trânsito
3 Imperatividade
a) Atos
Adm.
Impostos
aos Particulares
Independente
Aquiescência
Deles
b) Princípio
Supremacia
Interesse
Público
c) Decorre
Poder
Extroverso
d) Atributo
Presente
Atos
Império
e) Ausente
nos Atos
Gestão
Gestora
Interesses
Públicos
Sem sobreposição
Interesses
Particulares
Aplicados
Requerimento
Interessado
Nem todos
Atos
Adm.
Gozam
Imperatividade :!!:
4 Tipicidade
a) Presente
Atos
Unilaterais
b) Afasta
Possibilidade
Adm.
Praticar
Atos
Inominados
[Sem previsão
Legal]
c) Só existe
em Relação
Atos
Adm.
Unilaterais
d) Não existe
em Relação
Contratos
Não há
Imposição
Vontade
Adm.
ao Particular
Bilateralidade
é Regra :!:
Características
Jurídicas
Atos
Adm.
Requisitos
Formação
Atos :star:
Todos
Atos
Adm.
para Serem
Editados
Precisam
Reunir
5 Elementos
Jurídicos:
COmpetência
FOrma
FInalidade
Motivo
Objeto
Validade
Atos :star:
Ato
Adm.
que Desatender
Regras
Jurídicas
de Qualquer
Desses
Elementos
Ilícito :!!:
Violação
Regras
Acarretará
Vício :warning:
no Elemento
que Compromete
Nulidade
Ato
Vícios
Excesso
Poder
Desvio
Finalidade
Erro
Forma
Inexistência
Motivos
Objeto
Ilegal
1 Presunção
Legitimidade
a) Até que
Comprovada
e Declarada
Nulidade
Ato
Adm.
Conforme
Normas
Regras
Lícito
b) Eficiência
c) Presunção
Relativa
d) Atos
Ilícitos
Estão
Aptos
Produzir
Efeitos
e) Inverte
Ônus
Prova
Contra
Aquele
Alega
Ilicitude
f) Abrange
Presunção
Veracidade