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Recurso Extraordinário (Cabimento - art. 102, III, CF (Declarar…

- - - - Dificuldade de delimitação da matéria
      - REsp que verse sobre questão constitucional
      - Intimação do recorrente - 15 dias
      - Recorrente demonstra repercussão geral e a questão constitucional
      - RE que versa sobre questão federal - ofensa reflexa
      - Remessa ao STJ ou STF
- - - - Contrário à sumula ou jurisprudência do STF
      - Acórdão proferido em IRDR
      - Reconhecida inconstitucionalidade de lei ou tratado federal
    - - Admitida a intervenção de terceiros
      - Suspensão de todos os processos sobre o tema em território nacional
      - Possibilidade de demonstrar distinção - 5 dias
      - Negada RG: negará seguimento aos RE sobrestados
      - Julgamento no prazo de 1 ano
  - - - Exposição de fato e de direito
      - Demonstração do cabimento
      - Razões do pedido de reforma
      - Ausência de fundamentação: Inadmissão do RE - Súm. 284, STF
      - Preliminar de repercussão geral