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Tipos - Atos (Ato (Manifestação (Como (Regra), Vontade), Proveniente (Adm.…
Tipos - Atos
Ato
Manifestação
Vontade
Como
Regra
Proveniente
Adm.
Pública
Fim
Imediato
Produção
Efeitos
Jurídicos
em Benefício
Interesse
Público
Submetido
ao Direito
Público
em Especial
Direito
Administrativo
Espécie :!!:
Administrativo :red_flag:
Ato
da Administração :red_flag:
Gênero :!!:
Todas
Manifestações
Vontade
Provenientes
Adm.
Pública
no Exercício
da Função
Administrativa
Tipos
Ato
Administrativo :star:
Manifestação
Vontade
Unilateral
Adm.
Conteúdo
Decisório
Contrato
Administrativo :star:
Manifestação
Vontade
Bilateral
Adm.
Destinatário
Contrato
Pode ser
Particular
Ato
Político
ou Governo :star:
Manifestação
Vontade
Adm.
Submetida
às Regras
Direito
Constitucional
Não submetidos
Direito
Adm.
Exemplos
Sanção
Lei
PR
Veto
Lei
PR
Decretação
Estado
Sítio
Ato
Mera
Execução
ou Materiais :star:
Não esboça
Conteúdo
Decisão
Apenas
Retrata
Execução
ou Cumprimento
Manifestação
Vontade
Conteúdo
Decisório
[Via
Regra]
Ato
Adm]
Contrato
Adm.
Ato
Direito
Privado :star:
Praticados
Adm.
Submetidos
Regras
Direito
Privado
Exemplo
Contrato
Locação
Poder
Público
é Locatário
Ato
Enunciativo :star:
Atestados
Certidões
Pareceres
Normativo :star:
Decretos
Resoluções
Silêncio
Administrativo :star:
Representa
Fato
Adm.
só Produz
Efeito
se Expressamente
Previsto
em Lei