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Recurso Especial (Requisitos de Admissibilidade (Prequestionamento…

- - - - Rejeição dos Embargos Prequestionadores
      - STJ reconhece o erro, omissão, contradição ou obscuridade
      - Considera os elementos apresentados nos embargos
  - - - Contrariedade: individualização dos dispositivos legais violados
      - Preterição: individualização do ato de governo local e a norma federal violada
      - Divergência jurisprudencial: cotejo analítico - art. 1.029, §1º, CPC
- - - - Súm. 13: incabível contra decisões do mesmo Tribunal
      - Entre decisões de Tribunais Especializados
      - Do próprio STJ
      - Fundamentação utilizada no acórdão do Tribunal
- - - - Negar seguimento: fundamento já decidido no STJ ou STF em regime de recursos repetitivos
      - Encaminhar para juízo de retratação: acórdão recorrido diverge de entendimento do STJ e do STF em regime de repercussão geral ou repetitivos
      - Sobrestar o recurso: controvérsia admitida e ainda não julgada pelo STJ
      - Selecionar como representativo - REsp. Repetitivo: quando a tese ainda não tiver sido impugnada ao STJ ou STF
      - Realizar juízo de admissibilidade
        
        Questão de fundo ainda não julgada em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos
        
        Selecionado como representativo da controvérsia
        
        Juízo de retratação frustrado
    - - Agravo em REsp ou RE: quando desfavorável o juízo de admissibilidade
      - Agravo interno: sobrestar ou negar seguimento com base na jurisprudência do STJ
  - - - Julgamento liminar
      - Decisão monocrática - art. 932, CPC
      - Não sendo caso de julgamento monocrático, remete aos Ministros