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Agravo interno (Procedimento (Órgão colegiado (Sustentação oral: ação…
Agravo interno
Procedimento
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Caso negativo, submete ao colegiado
Órgão colegiado
Sustentação oral: ação rescisória, mandado de segurança e reclamação
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Prazo Recursal
Regra geral: 15 dias. Porém, Regimento Interno poderá estipular outro
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