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Embargos de Declaração (Procedimento Recursal (Decisão de Tribunal (Mesmo…
Embargos de Declaração
Disposições Gerais
Recurso impróprio: cabível contra qualquer decisão judicial, inclusive as irrecorríveis
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Cabimento - art. 1.022, CPC
Obscuridade: ausência de compreensão ou incompatibilidade externa (prova alheia aos autos) aferidas objetivamente (incabível por desinformação do leitor)
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Omissão
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Condutas do art. 489, §1º, CPC
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Erro Material: erros de digitação, prazo, cálculo, dentre outros
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Requisitos Formais
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Aplicação do art. 229, CPC: contagem de prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
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Procedimento Recursal
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Multa por protelação
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Reiteradamente protelatórios: multa de 10% do valor da causa. Impedimento de interpor recurso sem pagar multa
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Efeitos
Efeito suspensivo: segue a decisão embargada. Se houver efeito suspensivo, ele será mantido. Caso contrário, não irá conferir efeito suspensivo
Demais, segue a decisão embargada
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