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Pactos de 1966 II (Inviolabilidades (Honra, Reputação, Vida Privada),…

- - - - Norberto Bobbio
        
        são absolutos
    - - vedação prisão arbitrária
      - Preso
        
        informado razões prisão
        
        Informado teor acusação
        
        tratado dignidade/humanidade
      - Acusado
        
        julgada por juiz regularmente investido
        
        julgamento razoável duração do processo
      - Prisão preventiva
        
        não pode ser regra Geral
      - Separação presos
        
        condenados definitivamente
        
        dos provisoriamente
        
        adultos
        
        dos adolescentes
      - Prisão civil
        
        Brasil
        
        Vedada Prisão depositário Infiel
        
        Pacto San José Costa Rica
        
        Permitida Prisão devedor Pensão Alimentícia
    - - Andar livremente pelo país
      - Direito de deixá-lo
    - - Gerais
        
        TRATAMENTO Igual todas pessoas
        
        direito ser ouvido publicamente
        
        Julgamento juiz natural
        
        atuação independente e imparcial juiz
        
        presunção inocência
        
        informação natureza e motivos prisão
        
        ampla defesa
        
        contraditório
        
        defesa Técnica
        
        celeridade
        
        duplo grau jurisdicção
        
        indenização em caso de erro judicial
        
        vedação bis in idem
        
        princípio legalidade
        
        Irretroatividade lei penal mais gravosa
        
        Retroatividade lei penal mais benéfica
      - Publicidade atos Processuais
        
        devem ser plenos
        
        Exceção
        
        ferem moral pública
        
        ferem ordem pública
        
        segurança nacional
        
        interesse menores|
        
        controvérsia matrimonial
        
        Tutela de menores
      - Medidas aplicadas à adolescentes
        
        reintegração social
- - - - Politica
      - Filosófica
      - Religiosa
- - - - Segurança nacional
      - Ordem Pública
      - Saúde pública
      - Moral Pública
- - - - Segurança/ordem pública
      - Saúde/moral Pública
      - Resguardar direitos e liberdades demais pessoas
  - - - Resguardar direitos e liberdades demais pessoas
      - Segurança/ordem pública
      - Saúde/moral Pública
- - - - desde que haja consentimento livre e espontâneo
    - - TRATAMENTO ISONÔMICO
  - - - compartilhado
        
        Família + sociedade
    - - Registro imediato de nome
      - Adquirir uma nacionaidade
- - - - Diretamente
        
        ação popular
        
        Plebiscito
        
        Referendo
      - Indiretamente
        
        Voto
    - - Votar e ser votado
    - - Eleição
      - Nomeação
      - Designação
- - - - 18 membros
      - Cada estado-parte pode indicar 2
    - - pode reeleição
    - - renúncia
      - Morte
      - Deixar de atuar
    - - Estado deve aceitar
      - Depósito documento ONU
- - - - Petições Individuais
        
        Fiscalização cumprimento disposições PIDCP
    - - Indivíduos
      - Vítimas violações
    - - Reconhecimento Estado-parte competência comitê
      - Esgotamento instrumentos internos Estado-parte
    - - peças individuais anônimas
        
        Devem ser assinadas e indentifcadas
      - petições constituam
        
        Abuso autoridade
        
        Direitos incompatíveis PIDCP
    - - Recebimento petição
      - Informação ao Estado-parte
        
        6 meses para se explicar
      - Após explicação
        
        decisão comitê
        
        inclusão relatório anual
        
        Informação se cumpriu ou não medidas necessárias
  - - - Abolição Internacional Pena de morte
      - Estados pode decidir
        
        vincula ou não aos direitos
    - - Guerra Declarada
      - Condenação penal infração natureza militar gravidade extrema
    - - Relatórios
      - Petições
        
        Estado pode se negar a submeter
      - Comunicações Interestatais
        
        Estado pode se negar a submeter
- - - - Fiscaliza cumprimento normas
        
        Através
        
        Relatórios
        
        obrigatório
        
        Petições
        
        facultativo
        
        Comunicações Interestatais
        
        Facultativo
  - - - Obrigatório aos Estados Participantes
      - Devem informar medidas
        
        Legislativas, judiciárias e administrativas
        
        promoção/garantia dos direitos
    - - opcional
      - Estado parte alega outro estado Parte violou
      - Só é possivel se os dos estados aderiram ao documento das counicação
      - Se as negociações bilaterais não surtiram efeito
        
        comitê intervêm e tenta solução amistosa
    - - Indivíduo que sofreu a violação
      - Não pode ser Anônimo
      - Estado presta esclarecimentos, informações e medidas eventualmente tomadas
      - Após, decisão do comitê
      - relatório anual comitê