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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Poder…
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Poder Legislativo
Em cada esfera politica, elabora leis, fiscaliza e controla os atos do poder Executivo
Congresso Nacional
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Câmara dos Deputados
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Eleitos pelo sistema proporcional: estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população (maior população, maior representantes, menor população menor representantes
tendo ajustes necessários no ano anterior, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados
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Senado Federal
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Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos
representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços.
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
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Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.