Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Repartição.Competências (Comp.Privativa.União (Direito (Penal, Processual,…
Repartição.Competências
Comp.Exclusiva.União
Explorar.direta/indiretamente
serviços.telecomunicações
radiofusão.sonora/sons.imagens
energia.elétrica/potenciais.hidroenergéticos
navegação.aereo/aeroespacial/aeroportuário
transporte.ferroviário/aquaviário
rodoviário.interestadual-internacional
portos.marítimos
INDELEGÁVEL
Manter.serviço.postal/correio.aereo
Conceder.Anistia
Estado.Sitio/Estado.Defesa/Intervenção.Federal
Executar.Serv.de.Polícia.marítima
aeroportuária/de.fronteiras(PF)
Defesa.nacional
Explorar.serv/instalações.nucleares
(monopólio.estatal)
Declarar.guerra/celebrar.paz
Organizar/manter/executar.inspeção.trabalho
Manter.relações.estados.estrangeiros
estabelecer.areas/condições.exercício.
atv.garimpagem
Comp.Privativa.União
Desapropriação
Serviço.Postal
Direito
Penal
Processual
Comercial
Eleitoral
Civil
Agrário
Marítimo
Aeronáutico
Espacial
do Trabalho
Política.Crédito/Sist.Poupança
Comércio.Exterior/Interestadual
Politica.Nac.Transportes
Transito.Transporte(legislar)
Jazidas/minas/outros.recurs.minerais
Nacionalidade/Cidadania/Naturalização
Comp.Legislativa.DELEGÁVEL
População.Indigena
Emigração/Imigração/Estada
Extradição/Expulsão.de.estrangeiros
Comp.PF/PRF/PFF
Normas.Gerais.Materiais.bélicos/efetivos
convocações.mobilizações.PM/CBM
Seguridade.Social
Diretrizes.Base.Educação.Nacional
Ativ.Nucleares.qlqr.natureza
Normas.Gerais.Licitações/Contratação
Defesa.Território.Nacional/Aeroespacial/maritima
Propaganda.comercial
LC.pode.autorizar.Estados.legislar.sobre
questões.específicas.dessas.matérias
Policiais.c/.CAPACETE.DE.PMS.ATIRA.Tra.Tra.
Na.População.Indígena/Emigrantes.De.SP.RG
Águas/Energia/Informática/
Telecomunicações/Radiodifusão
Comp.Comum.à.União/
Estados/DF/Municípios
preservar.florestas/fauna/flora
Comp.
Natureza.Adm
(material)
Proteger.meio.ambiente/combate.poluição
Programas.construção.moradias/
melhoria.condições.habitacionais
/
saneamento.básico
proteger.docs./obras/outros.bens.valor.histórico
Combater.causas.pobreza/fatores.marginalização
cuidar.saúde/assistencia.pub
Política.Educ.p/.Seg.Transito
Zelar.CF/Leis/Conservar.Patrimonio.Pub
LC.fixará.normas.cooperação.entre.U/E/DF/M.
em.vista.equilibrio.desenvolvimnto/bem.estar.nacional