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Direito Administrativo (Principios Gerais (12) Auto executoriedade , 13)…

- - - - Finalidade: Alcancar o interesse publico. Atidude inclinada a TODOS
        
        Lei - Dever - Poder - Ato
        
        Fontes:
        
        Secundaria: Jurisprudencia - Costumes - Doutrina (Estado fundamenta ato com base em Doutrinadores), princípios
        
        Primaria: CF, MP, LC, LO, LD (Toda e qualquer especie normativa) *Em sentido amplo
        
        OBs: NAO HA HIERARQUIA ENTRE AS FONTES. MAS, TODAS DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM A CF
        
        Obs: Precedentes administrativos tbm pode ser fonte do direito administrativo (praticas reiterada e uniforme de atos administrativos em situacoes similares).
    - - É Verticalizado (Hierarquia)
- - - - Bens
      - Dinheiro
      - Servico
- - - - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"
  - - - Garante ao Estado deixar de alcancar a interalidade do interesse PRIMARIO sobre justificativa de falta de recursos (financeiro por exemplo).
        
        Se Estado o invocar, tem que se justificar
- - - - Excecoes:
        
        1) Seguranca da Sociedade e do Estado
        
        2) Processos com Segredo de Justica (Atos Sigilosos)
        
        Ex: Suspeita de erro medico. Processo judicial acontece em sigilo para proteger o profissional e a carreira. (defender a intimidade)
        
        3) Interesse Publico
  - - - Impedir o favorecimento pessoal. Exige ausensia de SUBJETIVIDADE
        
        Nao pode haver promocao pessoal (como imagens, nomes, simbolos). Tudo é em nome do orgao em que se trabalha)
        
        Dessa forma, os orgaos respondem pelos atos e nao as pessoas.
      - Proteger o interesse publico
    - - CNJ e CNMP editaram resolucao sobra o nepositmo e STF decidiu que os orgaos tem SIM competencia para isso e pode ser feita por Resolucao
  - - - Vinculacao(ser obrigado a algo) Positiva(estar escrito em diploma legal)
- - - - Nao se pode (como servidor puiblico) abrir mao do interesse publico (bens, dinheiro, servico)
        
        Ex: Licitacao - Se administrador nao contrata empresa mais vantajosa, ta abrindo mao do interesse publico, violando o principio.
    - - Obs: Princípio IMPLICITO (Nao esta escrito)
  - - - Ex: Edital restrito a mulheres para agente de penintenciaria feminia
      - Necessita-se verificar se o elemento de distinção é OBJETIVO, RAZOAVEL e PROPORCIONAL.
  - - - Caracteristicas da COMPETENCIA
        
        Irrenunciavel, salvo nos casos de delegação (APENAS PARTE de sua competencia) e avocação
        
        Delegação (Apenas parte)
        
        Delegacao pode ocorrer em razao de indole TECNICA, SOCIAL, ECONOMIA, JURIDICA, TERRITORIAL
        
        Obs:
        
        ANOREX: Nao pode ser objeto de delegação
        
        3 more items...
        
        O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente CUMULATIVAMENTE com a autoridade delegada
        
        Avocação
        
        Obs:
        
        Para se avocar, precisa de subordinacao (so o chefe pode)
        
        Para se delegar, EVENTUALMENTE precisa de subordinacao.
        
        1 more item...
        
        Imodificavel
        
        Obrigatoria
        
        Nao Transacional
        
        Imprescritivel
        
        Improrrogavel (em regra)
        
        É requisito de ordem publica
  - - - Obs: Abuso de Poder -
        
        Excesso de poder (Quando autoriade atua extrapolando os limites de sua competencia)
        
        Desvio de poder ou Desvio de Finalidade (Quando ato é de sua competencia mas é de finalidade diversa ou contraria ao interesse publico)
  - - - Limites da Discricionaridade sao a lei (tem que ta definido em lei a discrcionaridade), razoabilidade, proporcionalidade, conveniencia e oportunidade.
    - - Judiciario so se mete se for algo ilegal ou se nao for proporcional e razoavel. Ex: Penas administrativas diferentes para o mesmo caso
  - - - Segurança Pública não pode entrar em greve
  - - - Nao é exclusivo da indireta nem da direta. Se encontra nas duas
  - - - Direito: ex: Ser aposentado
      - Fato. Ex: ter 75 anos
    - - É JUSTIFICATIVA LEGAL e FUNDAMENTACAO LEGAL de forma clara, explícita e congruente (sem subjetividade).
        
        Em regra, é obrigatorio para ato vunculado e discricionario.
        
        Excecoes:
        
        Todo ato tem que ter motivo, mas nem todo ato tem que ter motivacao:
        
        2 - Atos de Mero expediente - sao atos do dia a dia. Se precisar motivar todos, fica dificil! (Oficio))
        
        1 - Cargo adnutum ("Entra e Sai quando eu quero". Se exonerar nao precisa motivar
        
        Teoria dos motivos determinantes (Excecao da excecao): Quando uma autoriade GERA UM MOTIVO, ela fica vinculada a uma motivacao. "To te exonerando pq vc é irresponsavel..." - Gerou motivo, ai tem que motivar
        
        Obs: Lei: "A motivação sõ não é obrigatória quado a lei assim exigir (Adnutum) ou quando a natureza do ato for com ela (motivacao) incompativel (mero expediente)."
        
        Motivação ALIUNDE (associar a "além"): Motivar por outro lugar que nao a lei - Art 50 paragrafo primeiro lei 9784/99
        
        Jurisprudencia sobre motivação: Quando motivação é diferente do fato ou do direito, identificmos um vicio no motivo. Nesse caso, o ato deve ser anulado. (Pq fato é ilegal. Ex: Caso do aposntado mas depois verificou-se que nao tinha 75 anos)
        
        Motivacao é vinculada ao ato. "Vou cobrar e motivar daquele que motivou" (EX: Assinar o um documento)