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AUTORIDADES COMPETENTES ECA
CONSELHO TUTELAR
NÃO JURIDISCIONAL
5 MEMBROS
RESIDIR MUNICÍPIO
NÃO PARENTES 1°G (+JUIZ, MP)
21+ ANOS
IDONEIDADE MORAL
AUTÔNOMO
ELEIÇÃO 4 ANOS (+1X)
PERMANENTE
DIREITOS TRABALHISTAS
JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMPETÊNCIA
RAZÃO DA MATÉRIA
EXCLUSIVA
ADOÇÃO
ATO INFRACIONAL
SITUAÇÃO DE RISCO
AÇÃO DE ALIMENTOS
AÇÃO DE GUARDA
ADM
ALVARÁ
PORTARIA
TERRITORIAL
2 - ENCONTRA-SE CRIANÇA / ADOLESCENTE
EXC* - LOCAL ATO INFRACIONAL
1 - DOMICÍLIO PAIS / RESP.
