O resultado do controle de legalidade pode ser, de um lado, a confirmação da validade (ratificação, homologação) de atos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico ou, de outro, a anulação de atos administrativos ilegais. No âmbito desse controle é possível, ainda, a convalidação, pela Administração, de atos praticados com defeitos sanáveis.