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Agravo de instrumento (Regularidade Formal (Requisito de admissibilidade…
Agravo de instrumento
Regularidade Formal
Dirigido ao Tribunal em autos apartados. Exceções: art. 109, §3º e 4º, CF - art. 1.027, §1º, CPC
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Formação do instrumento
Peças obrigatórias: petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão, decisão agravada, certidão de tempestividade e procurações dos advogados
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Efeitos
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Regressivo: Juntada de cópia nos autos originais. Juiz poderá reformar a decisão - art. 1.018, §1º, CPC - Prejudica o agravo
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Recorribilidade
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Acórdão - Federal: REsp. - Súm 86, STJ
Cabimento - art. 1.015, CPC
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Prazo
Regra: 15 dias - art. 1.005, §3º, CPC
Exceção: 10 dias - art. 198, II, ECA