Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos Administrativos - Tipos (Classificação dos Atos Administrativos (Ato…
Atos Administrativos - Tipos
Classificação dos Atos Administrativos
Ato Vinculado
Sem margem de escolha
Ato Discricionário
Certa margem de escolha
Ato Geral
Sem destinatário
Necessária Publicação
Ex:
Decreto
Atos Individuais
Tem destinatário
Ex:
8.112-9O
Nomeação
Ato Simples
Manifestação de um órgão
Ato Complexo
Manifestação de mais de 2 órgãos
Ato Composto
Manifestação Conjunta dos Órgãos
Desfazimento do Ato
Súmula 473 -
STF
Anulação
Ato ilegal
Legalidade
Administração Pública
Poder Judiciario
Impulso
Ex Tunc
Retroativo a data
Revogação
Ato legal
Mérito
Conveniência
Opotunidade
Administração Pública
Ex Nunc
Prospectivo
Cassação
Inicio