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PODERES ADM. (POLÍCIA (relacionado à (exercício atividade econômica…
PODERES ADM.
POLÍCIA
abrange
regulamentação
controle preventivo
controle repressivo
faculdade de condicionar ou restringir
gozo de bens
atividades
direitos individuais
relacionado à
higiene
ordem
costumes
disciplina produção e mercado
exercício atividade econômica
concessão
autorização
tranquilidade pública
respeito
propriedade
direitos individuais ou coletivos
vínculo com administrados
genérico
automático
administrativa
atua sobre
bens
direitos
atividades
ilícito adm.
realizado por órgãos e entidade adm. dir pub
preventivo
judiciária
atua sobre indivíduos
ilícito penal (crime e contravenções)
realizado por órgãos de segurança
repressivo
atributos
discricionariedade
autoexecutoriedade
coerbibilidade
HIERÁRQUICO
dar ordem
rever atos
avocar
delegar
fiscalizar
DISCIPLINAR
punir internamente
punir particular c/ vínculo jurídico
vinculado e discricionário
VINCULADO
sem margem de liberdade
definido em lei
DISCRISCIONÁRIO
conveniência e oportunidade
mérito adm.
USO E ABUSO
excesso de poder
competência
desvio de poder
finalidade