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Direitos Fundamentais 3 (Associações como-marcar-uma-reuniao-impossivel…

- - - - Legislador
  - - - Aplicadores da Lei
  - - - Iguais
        
        como iguais
      - Desiguais
        
        como desiguais
  - - - Isonomia
        
        não autoriza
    - - de um grupo
        
        para outro
  - - - Concepção MATERIAL :warning:
        
        e não FORMAL
- - - - não proíbe
  - - - está na lei
  - - - à Lei
  - - - Por Lei Formal
- - - - pelo STF
  - - - Não pode
        
        entrar no processo
    - - Documentos produzidos
        
        pelo acusado
      - que constituem
        
        corpo de delito
  - - - com a
        
        Liberdade de Expressão
- - - - Assistência religiosa
- - - - Crença religiosa
      - Convicções
        
        Filosóficas
        
        Políticas
  - - - se não...
        
        privação de direitos
- - - - Processo adm.
      - Processo Fiscal
      - Informações indispensáveis
  - - - operações de crédito
        
        de recursos públicos
- - - - Ñ aberto ao público
  - - - Flagrante delito
      - Desastre
      - Prestação de socorro
- - - - marcada previamente
        
        p/ mesmo local
- - - - ato de vontade
  - - - trânsitada em julgado
  - - - eficácia limitada
  - - - de entidades ou governos
        
        estrangeiros!!! :warning:
- - - - historicamente discriminados
- - - - poder judiciário
- - - - Dados de celular apreendido
        
        pode ser usado como prova
- - - - Interceptação Telefônica
        
        Terceiro capta
        
        Sem conhecimento
        
        dos interlocutores
      - Escuta telefônica
        
        Terceiro capta
        
        Conhecimento de um
        
        dos interlocutores
      - Gravação Telefônica
        
        Interlocutor capta
        
        Sem conhecimento
        
        do outro
- - - - na infração penal
    - - p/ obter a prova
    - - Infração penal
        
        punível com reclusão
- - - - em PAD