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Norma Processual no Tempo e Espaço (Sistema da Unidade Processual…
Norma Processual no Tempo e Espaço
Espaço
Aplicação
Cogentes
Norma Cogente
Supletivas
Sem Disposição/Disposição Inválida: Norma Supletiva
Há Disposição: Negócio Jurídico Processual
Territorio Brasileiro: Disciplinados pela norma processual brasileira
Tempo
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral
Não retroagirá
Ato Jurídico Perfeito
Direito Adquirido
Coisa Julgada
Isolamento dos Atos Processuais
Atos Lei Anterior: Lei Anterior
Atos Novos: Lei Nova
Não havendo nada dito, aplica-se essa regra
Sistema da Unidade Processual
Processo segue sendo julgado pela Lei Antiga
Exigência colocada expressamente no Código. ex: Lei das Falências
11.101, art. 192.
Lei nova entra em curso durante o processo
art. 1054, CPC/15
Fases Processuais
A Lei Antiga se aplica até certa Fase Processual
A partir desse marco, usa-se a Lei Nova
art. 1043, CPC/15